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  Autoridade Competente, de 1º-6-2021 Vistos e analisados os autos do presente procedimento sancionatório sob Protocolo e-sanções 380241.2019.04165. SADM, Processo 1347/19, Processo de Expediente nº PFS-2017/2019PFS, em desfavor da pela Empresa Contratada Eletrica Valencio Eireli — ME inscrita no CNPJ 19.887.372.0001-00 que versa sobre a Inexecução Total do ajuste dos materiais descrito na nota de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/06/2021
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  viatura somente em 27AGO19 configurando, em tese, no atrasado da entrega do serviço contratado; 2.2. instaurado o presente Processo Sancionatório a empresa foi devidamente Intimada para apresentar suas razões de defesa no prazo legal, conforme analisado no item 1 e seu subitem; 1.3. em razão do que foi produzido no presente processo, concluo pela ocorrência de inexecução parcial do contrato, pois não
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/01/2020
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  de procedimento sancionatório em desfavor da contratada, em caso de atrasos ou qualquer outro tipo de descumprimento das obrigações contratuais; propor ao Dirigente da UGE, de maneira formal, objetiva e fundamentada, a rescisão do contrato, por inexecução total ou parcial do serviço; bem como a possibilidade de aditamento contratual com antecedência de 03 (três) dias antes do término do contrato
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/09/2022
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  , CPF Nº 180.031.348-97. COMANDO DE POLICIAMENTO DE TRÂNSITO Processo Sancionatório nº CPTran-010/112/2021 Interessado: VANESSA HESSEL DE BARROS FILGUEIRA / CNP) nº 38.412.024/0001-20 Número de referência: CPTran-017/112/2022 Despacho Saneador 1. Compulsando os autos o qual responde a Empresa VANESSA HESSEL DE BARROS FILGUEIRA - MEI, inscrita no CNPJ — 38.412.024/0001-20, em face da inexecução total
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/03/2022
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  37 do feito, após detida analise do Processo Sancionatório CPAM11001/14/21, estando este formalmente em ordem, este Dirigente da UGE 180353 CPA/M-11 decide aplicar à empresa Mixpel Distribuidora Eireli-ME, inscrita no CNPJ sob n. 23.799.954/0001-01, as penalidades que seguem, em face da inexecução total no Contrato 2020CT00759 - Nota de Empenho 2020NE01091. 1.1. multa contratual no valor de R
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/03/2021