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  preambular, que: 1.1. a empresa firmou compromisso com a Administração Pública, por intermédio do Contrato nº CIAP-164/0022/20 (fls. 321/342), decorrente do Processo nº 2010164080 e Convite nº CIAP-164/0027/20, objetivando a construção de edificação destinada à lavagem de viaturas no Centro Administrativo da Polícia Militar do Estado de São Paulo, localizado na Avenida Cruzeiro do Sul nº 260, Canindé
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/09/2023
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  Federal 8.666/93; "Artigo 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.” 3.3, Na apuração do presente Processo Sancionatório, não se verificou indícios ou vestígios de que o inadimplemento tenha se dado por caso fortuito ou motivo de força maior ou
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/04/2020
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  Sancionatório. Aplicação de Penalidades. À vista dos elementos de instrução e provas de presente processo, considerando que a empresa deixou de apresentar suas razões recursais, após garantido o contraditório e ampla defesa, através de notificações com Avisos de Recebimentos da decisão publicada em 19-02-2020, confirmo a decisão que aplicou à empresa Bee Serviços de Limpeza e Conservação Ltda ME
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/04/2020
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  Materiais elétricos, visando o enfrentamento de calamidade pública decorrente do Covid-19. Valor estimativo total do Contrato: R$ 3.947,40 Data da assinatura: 13-04-2020 Gestor do Contrato: 1º Ten PM Antonio Araujo Dos Santos Nota Técnica: SUBG 06/2020 de 24-03-2020. Extrato do Termo de Contrato Nº CMed-052/543/20 Processo 2020220303 Dispensa de Licitação nº CMED-220/0160/20 Contratada: Crismed
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/08/2020
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  estabelecidos e administrados pelo referido sistema. Sopesando o relatório da gestora do contrato e a defesa prévia apresentada pelo representante da empresa contratada, é evidente que houve inexecução parcial do ajuste por parte da empresa contratada, cabendo à Administração instaurar o respectivo procedimento sancionatório, observando-se os princípios previstos no art.37, caput, da Constituição Federal
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/07/2023