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  empresa ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA, da instauração de procedimento para possível processo sancionatório decorrente do atraso no cumprimento da obrigação assumida após a retirada da ou da confirmação do recebimento por meio eletrônico das Notas de Empenhos 2020NE00359 e 2020NE00360 fundamento nos artigos 81, 86 e 87 da Lei Federal 8.666/93, nos artigos 79, 80 e 81 da lei Estadual paulista nº 6.544/89
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/07/2021
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  4 5 CSDP 394/20 UNIDADE JUNDIAÍ DIN.1171/17, que seja imposta à C.R.Ti. S/A a pena de Multa, | corridos. (Processo Administrativo Sancionatório 025.760/2017 Interessado/a: Coordenação da Unidade Santo Amaro Assunto: Pedido de providências sobre as atribuições da Unidade Santo Amaro Relator/a: Conselheiro/a Ricardo Fagundes Gouvea O Conselho Superior Deliberou, por unanimidade, prorrogar a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/09/2020
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  poderá implicar a inscrição no CADIN ESTADUAL e envio do processo à Área do Contencioso Geral da Procuradoria Geral do Estado para ajuizamento de ação de conhecimento. DANIELLE CRISTINA TEIXEIRA QUEIROZ, RG. 33.511.636-X, CPF 218.377.098-82, correspondente ao período de 01/07/2022 a 31/07/2022. Ficam NOTIFICADOS os abaixo discriminados para, no prazo de 15 (quinze) dias, contatar o CRDPe 9º de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/09/2022
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  » Prodesp 82 - São Paulo, 132 (39) Diário Oficial Poder Executivo - Seção | quinta-feira, 24 de fevereiro de 2022 Processo estará disponível para vistas por um período de 7 (sete) dias a contar da publicação deste excerto. A Concessionária querendo, poderá fazer vistas e retirar cópias em até 7 (sete) dias das vistas, após o que, o mesmo será arquivado. (Processo Administrativo Sancionatório
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/02/2022
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  MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO DEPARTAMENTO DE ANÁLISE E GESTÃO DE PROCESSOS Notificações Restando infrutífera as diligências para notificação, via entrega postal (conforme informações constantes nos processos abaixo indicados), ficam Notificadas as empresas relacionadas, de que foram autuadas pela Fiscalização deste Órgão, lavrando assim o respectivo Auto de Infração
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/04/2021