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Diário Oficial
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processo sancionatório ct gso 0332 19 de janeiro de
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Empresarial > Pag. 16
Terceira — Das Atribuições Da Entidade, o item 4.1 e 4.2 da Cláusula Quarta — Dos Prazos (para 12 meses), e o item 5.1 da Cláusula Quinta - Das Disposições Finais - Empreendimento: EMBU P1 - Parecer Jurídico nº
0332
/
19
,
de
06/09/2019, GJCC - CDHU. TRR: 9.00.00.00/3.00.00.00/0452/
19
ao Termo
de
Convalidação
de
Atos Praticados e Assunção
de
Obrigações nº 9.00.00.00/3.00.00.00/0005/
19
-
Processo
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 74
Reclamação e possibilidade
de
inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados
de
Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799,
de
11
de
janeiro
de
2008. (
Processo
Administrativo
Sancionatório
032.011/2019 - Protocolo 428.604/
19
). Tendo em vista a
Decisão
do Diretor
de
Investimentos DI.DIN.0366/21, publicada no D.O.E. em 16/06/2021 e o não provimento do
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção III > Pag. 20
de
Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799,
de
11
de
janeiro
de
2008. (
Processo
Administrativo
Sancionatório
134.00002944/2023-55). Tendo em vista a
Decisão
do Diretor
de
Investimentos DI.DIN.0762/2020, publicada no D.O.E. em
19
/09/2020 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 1061º Reunião
de
31/08/2023, publicada no D.O.E
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 74
legislação e no contrato, inclusive a conversão da Expectativa
de
Sinistro em Reclamação e possibilidade
de
inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados
de
Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799,
de
11
de
janeiro
de
2008. (
Processo
Administrativo
Sancionatório
036.657/2019- Protocolo 454.463/
19
). Tendo em vista a
Decisão
do Diretor
de
www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 11
nº 8.666/
1993
, instaurar o presente
Processo
Administrativo
Sancionatório
, franqueando-lhe o direito a ampla
defesa
e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie
de
falha na execução do contrato, perpetradas pela empresa DIBOA COMERCIAL LTDA, situada na Rua República Árabe da Síria, nº 363 - Sala 207 - Portuguesa - Rio
de
Janeiro
- RJ CEP: 21.931-370, inscrita no CNPJ sob o nº 04.960.002