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Diário Oficial
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processo sancionatório ct gso 0332 19 de janeiro
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 74
legislação e no contrato, inclusive a conversão da Expectativa
de
Sinistro em Reclamação e possibilidade
de
inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados
de
Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799,
de
11
de
janeiro
de
2008. (
Processo
Administrativo
Sancionatório
036.657/2019- Protocolo 454.463/
19
). Tendo em vista a
Decisão
do Diretor
de
www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 11
nº 8.666/
1993
, instaurar o presente
Processo
Administrativo
Sancionatório
, franqueando-lhe o direito a ampla
defesa
e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie
de
falha na execução do contrato, perpetradas pela empresa DIBOA COMERCIAL LTDA, situada na Rua República Árabe da Síria, nº 363 - Sala 207 - Portuguesa - Rio
de
Janeiro
- RJ CEP: 21.931-370, inscrita no CNPJ sob o nº 04.960.002
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Suplementos > Pag. 162
OLIVEIRA REIS 393067685 1102 304 THAIS HELENA ALVES LIMA GOMES 393055119 0303 118 THALES HENRIQUE ESCOBAR 393049405 1001 010 THAIS HELENA CINTRA FERREIRA JORGE 393056339 0301 0040 | THALES LEOPOLDI SHIBUKAWA 393053780 0202 “ THAÍS HELENA MAYER 393005979 0901 0132 | THALES MARQUES ALVES
DE
ALMEIDA 393029232 0102 092 THAÍS HELENA RIBEIRO 393018588 0803
19
THALES ROBERTO RAMIRES FERREIRA 393025886
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 65
Quitados
de
Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799,
de
11
de
janeiro
de
2008. (
Processo
Administrativo
Sancionatório
025.543/2017 - Protocolo 372.385/17). Tendo em vista a
Decisão
do Diretor
de
Investimentos DI.DIN.0287/2020, publicada no D.O.E. em
19
/09/2020 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 941º Reunião
de
28/04/2021
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 3
de
procedimento
sancionatório
destinado
à apuração
de
infração administrativa consistente em manter o Posto
de
Pesagem
de
Fiscalização — PGF, situado no Km 448+000 sentido sul da Rodovia Anhanguera (SP-330) inoperante no mês
de
janeiro
de
2019. Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do
Processo
ARTESP nº 033.232/2019 (Protocolo ARTESP nº 436.055/
19
), o Conselho Diretor da ARTESP