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  despesa de utilidade pública — Energia Elétrica para o exercício de 2020, em favor da empresa Energisa Sul-Sudeste - Distribuidora de Energia S.A, perfazendo o total de R$ 26.400,00. SES-PRC: 2020/08117 Interessado: Naor Ribeirão Preto Assunto: Despesa com Utilidade Pública — Energia Elétrica Despacho 301/2020 - GC/CCD Ratifico a “Inexigibilidade de Licitação”; nos termos do disposto no artigo 26 da Lei
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/03/2020
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  disposto no artigo 26 da Lei Federal 8.666, de 21-06-1993, tendo em vista a edição da Lei Complementar 897 de 09-05-2001, bem como do Decreto 57.688, de 27-12-2011, e do reconhecimento de dispensa de licitação, exarada pelo Diretor Técnico Il da Penitenciária II de Guareí, com fulcro no inciso XIII do artigo 24 do já citado diploma legal, objetivando a aquisição de máscaras de proteção
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/04/2020
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  serviços do objeto da Dispensa. FUNDAMENTO:artigo 24, II da Lei Federal nº 8.666/93. RATIFICO nos termos do artigo 26, da Lei Federal nº 8.666/93 a Dispensa de Licitação nº 002/2021, em conformidade com o Termo de Referência e Justificativa. Santo Antônio da Alegria, 04 de janeiro de 2021. RICARDO DA SILVA SOBRINHO Prefeito Municipal Adm. 2021 - 2024 TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO-DL
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/01/2021
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  setembro a dezembro de 2022, através do PPAIS:RATIFICO, em atendimento ao artigo 26, da Lei Federal 8.666/1993 e suas alterações, a situação de inexigibilidade de licitação, declarada pelo Diretor Técnico IIl do Centro de Detenção Provisória de Álvaro de Carvalho, com fulcro no caput, do artigo 25, da mesma Lei e no Parecer Referencial CJ/SAP Nº 03/2022, visando o pagamento das despesas com a aquisição
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/08/2022
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  DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 04/2020 Tendo em vista a decisão da Comissão de Licitação em dispensar a licitação, preenchidas que estão as condições do artigo 24, inciso IV c.c. artigo 26 da Lei 8.666/93, justificada a dispensada e instruído o procedimento de conformidade com o artigo 26 da Lei 8.666/93, ratificamos a dispensa de licitação para compra emergencial de testes rápidos para detecção
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/04/2020