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  desta Resolução e após assinatura de Termo de Compromisso, em consonância com o disposto no art.7º do Decreto Estadual nº 45.468/2010. $1º - A assinatura prevista no caput deste artigo deverá ocorrer no exercício financeiro de 2022. 82º - Os recursos financeiros transferidos serão movimentados em conta bancária específica em nome dos respectivos Fundos Municipais de Saúde. º - Os recursos de que
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 05/05/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção I > Pag. 3
  deste decreto. Artigo 7º - O Secretário de Gestão e Governo Digital poderá editar normas complementares necessárias à execução do disposto neste decreto. Artigo 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 15 de agosto de 2023. TARCÍSIO DE FREITAS Arthur Luis Pinho de Lima Secretário-Chefe da Casa Civil Antonio Júlio Junqueira de Queiroz Secretário de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/08/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 15
  disposto no inciso Ill do 82º do Art. 7º do Decreto nº 58.955/19, alterado pelo Decreto nº 59.455/20, e no item 1 Art.º 28 da Instrução Normativa nº 006/SMUL.G/2020 (a cota de nível mais alta indicada em corte excede o limite estabelecido pelo documento do COMAER); c. Inobservância às disposições do Art. 9º e do Art. 18 da Instrução Normativa nº 006/SEL-G/2020 (divergências na demarcação das árvores
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/02/2021
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 25
  conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor das empresas DISKMED PÁDUA, referente a aquisição de medicamentos, no valor de R$ 24.862,00, com fulcro no artigo 24, Inciso IV do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE. Id: 2447716 Secretaria de Estado de Transportes SECRETARIA DE
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 23/12/2022
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 51
  uso da atribuição que lhe confere o 8 1º do art. 82 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, tendo em vista o disposto no art.14 do Decreto-Lei nº 239, de 21 de julho de 1975, e no Parágrafo Unico do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28 de abril de 1980, RESOLVE: Art. 1º - Dar competência à Professora RENATA ROCHA JORGE, matrícula nº 34430-9, Diretora do Departamento
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 10/02/2020