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  , e o Parecer da Assessoria Jurídica, SEI 036759809, que adoto como razão de decidir, AUTORIZO, pela competência a mim conferida pela Portaria nº 013/SMDHC/2019, e com base no disposto no artigo 24, inciso Il, da Lei Federal nº 8.666/93, na Lei Municipal nº 13.278/02 e no Decreto Municipal nº 44.279/03, a contratação direta, por dispensável a licitação, em face do pequeno valor, das empresas a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/12/2020
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  | — À vista dos elementos constantes no procedimento administrativo em tela, no uso das atribuições conferidas no artigo 4º, XIV da Lei Municipal 13.766/2004, considerando a manifestação da Procuradoria que acolho, com fundamento na letra "b”, inciso Il, do Art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93, AUTORIZO o aditamento da Ata de Registro de Preço nº 199/2021, firmada com a Empresa GFE DO BRASIL LTDA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/11/2022
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  . Contratada: Auto Shop Jota Ltda ME - CNPJ 17473019000158 Nota de Empenho 18029500012020NE00302 Valor: R$ 390,00 Data da emissão do empenho: 26/10/2020 Extrato de Contrato Processo DSPB 073/2020 Modalidade licitatória: Dispensa de Licitação tradicional PTRES: 180205 — Natureza de Despesa: 33903985 Referência legal: — art. 24, inciso II, da Lei federal 8.666/93, combinado com o inciso Il do artigo 24 da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/10/2020
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  . 24, Inciso Il, da Lei Federal Nº 8.666/93; Valor Contratual R$ 17.598,20. Termo de Dispensa em 07/07/2022. Ratificação em 07/07/2022. EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 066/2022 - PROC. ADM. MUN. Nº 2528/2022 — CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO - CONTRATADA: GALUBER TANNUS RAMOS EPP CNPJ: 30.575.719/0001-11 - Objetivo: COMPRA DE MATERIAIS PARA FESTA DO TROPEIRO E PARA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/07/2022
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  Suprimentos desta Coordenadoria. À vista dos elementos de instrução dos autos que acolho, e no uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 21 do Decreto 57.688/2011, AUTORIZO a contratação de Aquisição do Certificado Digital e-CPF A3, para utilização do Centro de Finanças e Suprimentos, por Dispensa de Licitação prevista no artigo 24, inciso Il da Lei Federal 8.666/93 c.c. o artigo 24
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/02/2023