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  , tomada á luz da situação fática vigente á época. Considerando-se a situação emergencial oriunda do cumprimento da ordem judicial, daí a Lei haver, a possibilidade da administração contratar por DISPENSA DE LICITAÇÃO, conforme indicativo legal do artigo 24, Inciso IV da Lei Federal n.º 8.666/93 e posteriores alterações, dessa forma após manifestação da Secretaria Municipal de Saúde e de Negócios
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/02/2020
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  parecer da Assessoria Jurídica, em conformidade com o inciso Ill do Artigo 22 da Lei Federal nº 8666/93, Leis Municipais nºs 13.278/02 e 14.145/06 e demais normas complementares, bem como alterações subsequentes: |. FICA DISPENSADA a consulta pública do processo licitatório em questão, conforme o disposto no parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 48.042/06; Il. AUTORIZO a abertura de pleito
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/11/2022
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  da Nota de Empenho correspondente. Ill - INDICO como Gestor/Fiscal do Contrato de acordo com o Item 5.2.3. da Ata de RP o Senhor Nadir Fernandes - RF 518.358.8/2. CAPELA DO SOCORRO GABINETE DO SUBPREFEITO |- À vista dos elementos contidos no presente e nos termos da competência delegada pela Lei 13.399/02, regulamentada pelo Decreto Municipal 44.279/03, observando o artigo 24, inciso Il da Lei
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/05/2020
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  : 261101 UO: 26045 Parecer Jurídico: AJ-165/2020 — DATADO DE 30/10/2020 Extrato de Contrato e Nota de Empenho (Decreto 61.476/2015) Modalidade: Dispensa de Licitação — Artigo 24 — Inciso Il Fundação Florestal - Processo FF Nº 634/2020 Dispensa de Licitação - Artigo 24 - Inciso II - DL Nº 30/20 Pedido de Compras - PC Nº 66/20 Nota de Empenho: 2020NE01072 2020NE01073 Data do empenho: 30/11/2020 Contratante
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/11/2020
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  artigo 24, inciso XIII c.c. artigo 26 da Lei 8.666/93, justificada a dispensada e instruído o procedimento de conformidade com o artigo 26 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, RATIFICO a dispensa de licitação para os serviços em comento, visando o desenvolvimento de atividades conjuntas, que propiciem a promoção da integração do Aprendiz ao mercado de trabalho e a sua formação para o trabalho, de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/03/2022