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licitação em conformidade com o art 25 il da lei
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SEI-22/0007/001718/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, referente à participação e inscrição de 13 (treze) servidores, no curso "Acertar para Auditores - Ciclos 1 a 5", na modalidade videoaulas, no valor global de R$ 9.100,00 (nove mil e cem
reais), em favor da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AGÊNCIAS DE
REGULAÇÃO - ABAR/EAD, em conformidade com o art. 25, caput, da
Lei Federal nº 8.666/93, de
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saúde do CBMERJ, específicos para a Região Litorânea, com fundamentação legal no art. 64, da Lei Federal 4.320/64, e no Decreto
Estadual nº 44.857/2014.
PROCESSO Nº SEI-270131/000309/2022 - RATIFICO, conforme o art.
26, da Lei Federal nº 8.666, a contratação por Credenciamento Público, através de Inexigibilidade de Licitação, com amparo legal no art.
25, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993
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/2022 - RATIFICO, conforme o art.
26, da Lei Federal nº 8.666, a contratação por Credenciamento Público, através de Inexigibilidade de Licitação, com amparo legal no art.
25, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em favor da
prestadora HOSPITAL DE CLÍNICAS NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO - ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA
(60.922.168/0025-53), no valor de R$ 34.211,71 (Trinta e quatro