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  Polícia Militar, lotado no 41º BPM, para a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária em permuta com o CB PM RG 95.516 Leandro Fernandes da Silva, que retorna para a Corporação, nos termos do Decreto nº 47/2018. Id: 2439876 SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DESPACHO DO SECRETÁRIO DE 17.11.2022 PROCESSO Nº SEI-350106/002365/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 21/11/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Municípios > Pag. 22
  ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL — Nº 20/2022",nos termos do caput do art. 25, da Lei nº 8.666/93 e demais alterações. Este valor refere-se ao plano de mídia do mês de junho/2023, considerando que o contrato celebrado com a referida emissora está vigente até novembro/2023. Considerando parecer exarado pela Procuradoria do Município no processo administrativo nº 17161/2022, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/09/2023
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 2
  parágrafo único com a seguinte redação: “Ar AT = (.) Parágrafo Único - As hipóteses de dispensa de licitação para contratações, de acordo com o inciso XXIV do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, devem observar os princípios do caput do artigo 37 da Constituição Federal.” Art. 17 - Fica o artigo 20 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, acrescentado de parágrafo com a
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 26/08/2020
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 16
  ANO XLVI - Nº 044 - PARTE | TERÇA-FEIRA - 10 DE MARÇO DE 2020 16 DIÁRIO a OFICIAL PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO trinta e um centavos), em conformidade com o “caput” do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94. PROCESSO Nº E-27/128/391/2014 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 10/03/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 111
  /02256- COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA S.A. - Objeto: Pagamento de Contas de Utilidade Pública. Conforme competência previstas na alínea “e”, inciso II, artigo 194, do decreto nº 64.152 de 22/03/2019, e em conformidade com o artigo 26 da Lei Estadual nº 6.544/89, combinado com o artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, RATIFICO o ato de inexigibilidade de licitação para o Pagamento de Contas de Energia
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/02/2021