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    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/11/2020
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    Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal 25 1613828-1 SÁBADO, 26 DE MARÇO DE 2022 - 3 DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS *PORTARIA Nº 347, de 24 de Março de 2022. Estabelece procedimentos para a operacionalização do registro, classificação, reclassificação, fiscalização e monitoramento dos danos decorrentes de acidentes em veículos automotores nos termos da Resolução nº 810, de 15 de
    Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 26/03/2022
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    disposto no artigo 4º da Lei 9.159/80, OUTORGA, como vantagem de ordem pessoal, à servidora acima identificada, o benefício abaixo assinalado: (X) 0 pagamento mensal da importância correspondente à 20% do padrão efetivamente percebido pela servidora sendo: A partir de 21/11/2016 até 28/05/2022 , sob o padrão ASTS1 à data do acidente. A partir de 29/05/2022, sob o padrão ASTS1 à data do despacho
    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/07/2022
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    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/05/2021
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    04022021 TN9272 VALERIA LAMIM DA SILVA GARCIA 031022021 Relação de Concessão de Nexo de Acidente do Trabalho Deferido em grau de recurso SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO RE Nome Apartir de 720599611 FABIO SERRA DA FONSECA O7Honog TRANSFORMAÇÃO DO ARTIGO 143 PARA O ARTIGO 160/ AT DA LEI 8989/79 Tendo em vista que há nexo causal entre a patologia apresentada na(s) licença(s) e o acidente do trabalho
    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/02/2021
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