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  ao exercício de 2017, por falta de amparo legal. No Processo GDOC nº 14121-178768/2017, sobre indenização: À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se o entendimento jurídico esposado pela Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral da Procuradoria Geral do Estado através do Parecer Referencial NDP nº 211/2019 (fls.167/175), bem como Informação nº 00221/DDPE, (fls.180) e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/04/2020
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  dos Anjos, RG 17.914.161, AUTORIZANDO o pagamento de 15 (quinze) dias de férias referentes ao exercício de 2010, eis que preenchidos os requisitos legais e regulamentares, e INDEFIRO o pedido formulado por Rute Bergamo Regiani, RG 7.232.089-8, em virtude da prescrição quinquenal do pedido. No Processo GDOC 23751-8051/2020, sobre indenização: À vista dos elementos de instrução constantes dos autos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/02/2020
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  — GABINETE - Rua da Consolação, 1379 — Consolação/SP - Telefone 3149-3801. SEI 6029.2021/0002163-1 — Corregedoria Geral da Guarda Civil Metropolitana Instauração de Sindicância. À vista do que consta neste administrativo, e ainda, a competência a mim conferida, DETERMINO, com fulcro no disposto da Portaria 012/SMSU/13, a instauração de SINDICÂNCIA, para a escorreita apuração dos fatos e autoria, nos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/05/2021
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  SF nº 16/2008, DEFIRO o pedido formulado por ELISEU LIMA DASILVA, RG. 21.631.515-3, aposentado, quanto ao pagamento de 90 (noventa) dias de licença-prêmio referentes ao período aquisitivo de 04/08/2016 a 02/08/2021, eis que preenchidos os requisitos legais e regulamentares. No Processo SEI 013.00000889/2023-16 sobre indenização: À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/09/2023
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  684383211 YUKIE ROSA OGANA GUERHARDT O1/030019 TRANSFORMAÇÃO DO ARTIGO 143 PARA O ARTIGO 160/ AT DA LEI 8989/79 Tendo em vista que há nexo causal entre a patologia apresentada na(s) licença(s) e o acidente do trabalho, transformamos a(s) seguinte(s) licença(s) médica(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO RF Nome Dias 821766111 FRANCISCA LILIANE CASIMIRO DE SOUZA 836923211 SANDRA REGINA DA SILVA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/02/2023