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  sobre a proposta de recomendar ao Senhor Prefeito a alienação das áreas configuradas na planta DGPI-00.958 00, condicionada a oitiva da PGM para análise e manifestação inclusive definindo se a venda será efetuada com ou sem licitação; 2) Processo: 60192019/0003086-1 INTERESSADO: Clube da comunidade Nova União Jardim Peri ASSUNTO: Pedido de Permissão de Uso: A Comissão deliberou favoravelmente
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/07/2022
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  totem como proposto será calculada nos termos do disposto no artigo 2º do Decreto 47.950/2006, portanto, não sendo passível de aprovação por não atender aos parâmetros estabelecidos no inciso Il do 81º do art. 13 da Lei Municipal nº 14.223/2006. HABITAÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO SEHAB/CMH SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SECMH ATA DA 10º REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/02/2021
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  DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e; CONSIDERANDO a documentação anexada ao Processo nº SEI080010/001291/2021; DELIBERAM: Art. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta de Emenda Parlamentar nº 11884.903000/1210-23 destinada à aquisição de equipamento e material permanente
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 24/09/2021
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  possibilidade de prorrogação deste prazo, a autuar novo processo de Alvará de Funcionamento de Local de Reunião Ou a Revalidação, nos termos do Decreto 49.969/2008. 4 - PENALIDADES O não atendimento desta notificação no prazo acarretará a aplicação de multa no valor constante do quadro Il da lei nº 9.433/1982, renovável por duas vezes a cada 60 (sessenta) dias, após o que, não sendo requerido o documento
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/01/2022
• www.ioerj.com.br > Parte II (Poder Legislativo > Pag. 8
  revalidação até 120 (cento e vinte) dias antes do término de sua vigência. Art. 7º - A licença sanitária concedida é considerada automaticamente prorrogada até a data da publicação e da nova decisão da administração pública sobre o pedido de revalidação, desde que requerida nos 120 (cento e vinte) dias anteriores ao término da vigência atual. Parágrafo único: Não se aplica este dispositivo a primeira
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 03/02/2021