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  designa os membros da Comissão Paritária do Acordo Voluntário para o desenvolvimento de atividades tradicionais sustentáveis da Comunidade Tradicional Caiçara do Sertão do Ubatumirim. A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, no uso de suas atribuições legais, e Considerando o artigo 1º, inciso |, e o artigo 225 da Constituição Federal; Considerando a Lei nº 13.123, de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/09/2023
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  de execução das obras e serviços, concluindo em 29.01.24. — CRONOGRAMA: O cronograma autuado à fl. 171 do processo, foi aprovado pelo Superintendente e regulará o andamento das obras e serviços. — GARANTIA: A caução que se encontra depositada, garante a execução da presente prorrogação contratual, com vigência do título revalidada para 29.01.24, no valor de R$ 795.066,60. — CONFIRMAÇÕES: Continuam
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/06/2023
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  ser utilizadas bancas, barracas ou estandes, de conformidade com os modelos e respectivas normas estabelecidas no regulamento da Feira, com possibilidade de alterações propostas pela Supervisão de Cultura da Subprefeitura Ipiranga em atendimento ao interesse público. Parágrafo Único. O expositor só poderá comercializar em seu equipamento produtos para os quais tenha sido credenciado. Art. 5º. A
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/01/2021
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  desempenho de atividades relacionadas com as atribuições previstas no artigo 3º da Lei Complementar nº 1.270, de 25 de agosto de 2015. $ 1º - O treinamento prático possuirá carga horária semanal de 20 (vinte) horas. $ 2º - É vedado o treinamento prático: 1 - composto por tarefas de natureza administrativa que não sejam inerentes às atividades de natureza jurídica designadas; 2 - que caracterize
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/02/2023
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  /proposta): O Anexo |, autuado à fl. 146 do Protocolo, foi aprovado pelo Diretor de Operações em 14.05.20 à fl. 245 do mesmo Protocolo. — 5. CLÁUSULA QUINTA: DA GARANTIA: A caução que se encontra depositada, garante a execução da presente prorrogação contratual, com vigência do título revalidada. — 6. CLÁUSULA SEXTA: DO ESCLARECIMENTO: Este é o 2º Termo Aditivo e Modificativo do Contrato. — 7
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/07/2020