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revalidado lei
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, reparos e substituição de estrutura metálica na Unidade do Museu da Polícia Militar, Sob o
regime de empreitada por preço global, que será regida pela Lei
Federal nº 10.520/2002, pelo Decreto Estadual nº 49.722/2005
e pelo regulamento anexo à Resolução CC-27, de 25 de maio
de 2006, aplicando-se, subsidiariamente, no que couberem, as
disposições da Lei Federal nº 8.666/1993, do Decreto Estadual
nº
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|, COMUNICAM, aos candidatos abaixo relacionados,
nomeados e revalidado por Decreto de 18, publicado no Diário
Oficial do Estado de 19/02/2022:
* ANDRE CAMPOS BONFIM, RG 1671127 DF, nomeado em
decorrência da sentença, transitada em julgado, proferida pela
13º Vara de Fazenda Pública, da Comarca de São Paulo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do Processo nº
1009643-73.2018.8.26.0053
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