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  ), observadas as normas legais. Despacho da Superintendente, de 22/06/2023. Revogação Com fundamento no artigo 11, incisos | e XVI do Decreto n. 52.636 de 03/02/71, e à vista do Código de Águas, da Lei 6.134 de 02/06/88, do Decreto n.32.955 de 07/02/91, da Lei 7.663 de 30/12/91, do Decreto 63.262 de 09/03/18 e da Portaria D.A.E.E. n. 1630 de 30/05/17, reti-ratificada em 24/06/2020. Referência
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/06/2023
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  novamente por ter saído incorreções) SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA Portaria do Superintendente do DAEE de 13/12/2022. Com fundamento no artigo 11, incisos | e XVI do Decreto n.52.636 de 03/02/71, e à vista do Código de Águas, da Lei 6.134 de 02/06/88, do Decreto n.32.955 de 07/02/91, da Lei 7.663 de 30/12/91, do Decreto 63262 de 09/03/18
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/12/2022
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  SMUL/COMIN/GTEA 2021-0.000.550-9 RICARDO DE MOURA BAENA INDEFERIDO INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO Ill DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17 NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO. 2021-0.003.847-4 DOUGLAS PIAZZON INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO | DO ART. 15 DO DECRETO N 52.114/11 POR NAO ATENDIMENTO DE COMUNIQUE-SE NO PRAZO REGULAMENTAR. 2022-0.027.872-8 CARLOS EDUARDO LADALARDO MARTINELLI
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/07/2022
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  Rádio Clube”, Bariri — SP. Solicitação de Manifestação acerca da validade do Certificado. Mantida a validade do certificado. 06 — Expediente 363/21. Protocolo 15.099 — Loteamento “Residencial Village Canaã”, Marília — SP. Solicitação de Revalidação de Certificado. O Certificado nº 432/2017 foi revalidado até 21/11/2021. 07 — Expediente 366/21. Protocolo 16.026 — Condomínio “Encantada”, Cotia — SP
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/09/2021
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  , atualização, manutenção e consulta de pendências dos responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, no âmbito da Faculdade de Medicina de Marília - Famema O Diretor Geral, Considerando o disposto na Lei Estadual 12.799/2008, que trata do Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais — CADIN, e respectivo Decreto 53.455/2008, que a regulamenta; Considerando
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/10/2020