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SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, inscrita no CNPJ sob o
nº49.269.244/0001-63, situada na Rua Líbero Badaró, 346/350,
8º andar, São Paulo - SP, neste ato representada por seu titular
Sr. ALEXANDRE DE ALMEIDA YOUSSEF, doravante denominada
SECRETARIA, e a UNIÃO FEDERAL - MARINHA DO BRASIL, por
intermédio do COMANDO DO 8º DISTRITO NAVAL- ComBºDN,
com sede na Rua Estado de Israel, 776, Vila Clementino
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RESTRITOS,
EM SERIE UNICA, DA AMERICA NET S.A.,
A SER REALIZADA EM 12 DE JUNHO DE 2023
Nos termos do artigo 124, 81º, inciso |, do artigo 71, 82º, da Lei nº 6.404,
de 15 de dezembro de 1976, conforme em vigor (“Lei das Sociedades por
Ações”) e da Cláusula 9.2.2 do “Instrumento Particular de Escritura da
2º (Segunda) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em
Ações, da Espécie com Garantia