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  procedimento de planejamento mensal de distribuição interna dos processos fica condicionado à implantação da distribuição dos recursos por processamento eletrônico às JARIs. Art. 31. Os casos omissos serão resolvidos pela entidade executiva municipal de trânsito. Art. 32. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial, as Portarias DSVISMT nºs 11/2005, 22/2005, 43/2006, 3/2008,12/2008,114/2008
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/02/2023
• www.jornalminasgerais.mg.gov.br > Diário do Executivo > Pag. 31
  Autorização para Intervenção Ambiental, conforme os seguintes processos: *Breno Augusto Ferreira/Fazenda Riacho da Cruz — CPF: 843.6 ++4.00 Supressão de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo em 9,Sha — Januária/MG — Processo SEL nº 2100.01.0020756/2023-60, em 17/07/2023; *Tarcísio Henrique dos Santos/Fazenda Arapuá-São Vicente II — CPF: 951.+**,*++.00 — Supressão de cobertura
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 20/07/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 102
  /2007/2008/2009/ 2010/2011/2012/2013/2014/2015 Quantidade: 21 (vinte e uma) Caixas Observações complementares: Função: Planejamento e gestão de políticas para o trânsito Subfunção: Licenciamento de veículos Atividade: Transferências e alterações de veículos Série documental: 023.03.02.005 — Processo para emissão de 2º via de documento de transferência. Data-Limite: 1993/1994/1995/1996/1997/1998/1999
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/01/2022
• www.ioerj.com.br > Parte IB - (Tribunal de Contas > Pag. 1
  Ghuerren, que solicitou prazo de uma sessão. Em seguida, devolveu sem voto-revisor os Processos TCE nºs 205822-6/2018 (recurso de revisão da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras) ao Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, que votou pelo conhecimento, provimento parcial, comunicação e remessa, aprovado por unanimidade; 226863-1/2018 (consulta da Prefeitura Municipal de Arraial do
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 14/09/2020
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  à Coordenadoria de Projetos e Obras. 5.10 — Travessa Roque Adóglio — Encaminhamento de pedido de reunião extraordinária. Conselheira Jupira Cauhy informa que na reunião de junho do CADES Lapa foi demandado uma reunião extraordinária para tratar do tema. Apresenta informações sobre a tramitação dos processos que apura a realização do evento particular, em comemoração aos 10 anos do Canal Gloob
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/08/2022