10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório e proferir a decisão de 12 instância

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  Contratante, elencando motivos que justifiquem a medida, para decisão da autoridade competente. 3.12.A presente designação tem efeito no ato da assinatura dos indicados para a gestão do presente documento. Assinatura: 24-03-2021. Retificação do D.O. de 21-4-2021 Ref.: Extrato - Protocolo de Intenções GSSP/ATP -038/21. Processo: SSP-EXP-2021/01534, onde lê: Data de assinatura: 20-05-2021, leia-se
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/04/2021
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  princípios da Legalidade, da Razoabilidade e da Proporcionalidade, que devem nortear os atos administrativos, e outras provas carreadas aos autos do referido processo sancionatório, conheço o Recurso Administra tivo interposto, contudo, no mérito, nego-lhe provimento, por não apresentar razões de fato e de direito capazes de ensejar a reforma da decisão adotada pela Administração, mantendo-se incólume
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/01/2020
• www.ioerj.com.br > Parte II (Poder Legislativo > Pag. 22
  ANO XLVII - Nº 149 - PARTE Il QUINTA-FEIRA - 5 DE AGOSTO DE 2021 22 práRIORS OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER LEGISLATIVO tração decidir, caso não haja outro prazo fixado em lei. Quanto a esse aspecto, três observações são necessárias. A primeira é que a Lei nº 5.427/2009 fixa o prazo de 30 dias para a Administração proferir decisão em processo administrativo (art. 45). Assim, é
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 05/08/2021
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  impossibilidade de atendimento ao estabelecido nos itens anteriores, o ato será redesignado. $10 - Após a audiência, a Comissão Especial lavrará a ata, com o registro das ocorrências do ato processual. Artigo 12 - Da decisão proferida pela Comissão Especial, o acusado poderá interpor recurso ao Secretário da Justiça e Cidadania, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da publicação no Diário Oficial
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/11/2022
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  o Recurso Ordinário interposto contra a decisão de primeiro grau exarada nos autos do Processo SEI nº 6017.2018/0079403-6, porquanto apresentado após o prazo de 30 (trinta) dias previsto da legislação aplicável e, por conseguinte, DENEGO o seu seguimento, em observância ao disposto no artigo 43 da Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005. 2. A instância administrativa encontra-se
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/01/2020