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  , identificada como DI DIN 0387/20, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 1236/17; b) NO MÉRITO, NEGA-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos; c) AUTORIZA, vistas processuais, pelo prazo de 30 dias a contar desta publicação. Os autos do processo estarão disponíveis no Centro de Documentação
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/07/2021
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  de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório -PRC-2021/00043). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0821/2022, publicada no DOE em 01/12/2022 e o não provimento do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/05/2023
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  HIERÁRQUICO - DECISÃO 1. Considerando que a empresa TAURUS ARMAS S.A, atual denominação de Forjas Taurus S.A., sociedade por ações com sede na Cidade de São Leopoldo/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 92.781.335/0001-02, apresentou recurso administrativo referente ao Processo Sancionatório CSMAM-002/30/16 (fls. 4002 a4032), precisamente, contra ato da autoridade originária, consubstanciado no Despacho nº
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/12/2021
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  da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 026.276/2017 - Protocolo 379.269/17). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0804/2020, publicada no D.O.E
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/04/2022
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  Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 026.346/2017 - Protocolo 380.496/17). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0203/18 publicada no D.O.E. em 20/09
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/10/2021