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  . Despacho do Dirigente, de 18-6-2021 Processo Sancionatório CPTran-008/112/2021 (Protocolo e-sanções 180196.2021.01512.SADM). Contratada: Palace Transportes e Distribuidora Eireli CNPJ, inscrita no CNPJ — 17.795.787/0001-28. Decisão Recursal 1.Trata-se de recurso interposto pela Empresa Palace Transportes e Distribuidora Eireli CNP), inscrita no CNPJ — 17.795.787/0001-28, por meio de Posicionamento
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/06/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 12
  inauguração de outra instância administrativa, sem qualquer previsão nas normas que regem o processo sancionatório no âmbito desta Fundação. Por outro lado, é importante ressaltar que a impugnação da receita brutal mensal, esta utilizada como base do cálculo de aplicação da multa, deve ser feita no prazo para defesa, conforme preceitua o artigo 7º da Portaria Normativa Procon n.º 57/2019, sendo ônus da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/02/2022
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo) > Pag. 22
  para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 22/02/2022
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  intermédio do(a) DEPTO.ADM. COORD.UN.PRIS.REG.V.PARAIBA/LITORA, vem COMUNICAR NAPOLI COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - CNPJ: 32.610.096/0001-04, já qualificada no edital 3801820000120220C00204, acerca da decisão proferida nos autos do processo SAP-PRC2022/27037: - Suspensão Temporária, no prazo de 90 dia(s), com fundamento legal na Inciso III, art. 87 da Lei Nº 8.666/93 e Multa, no valor
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/08/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 73
  cross fit confeccionadas em couro de 14 libras: 1.1. multa contratual no valor de R$ 1.715,17 (mil setecentos e quinze reais e dezessete centavos), nos termos do inciso HII do artigo 5º, c/c inciso VI do artigo 7º, ambos da Resolução nº SSP-333/05 e clc o artigo 86 e 87 da Lei Federal Nº 8.666/93. 2. O Encarregado do Processo Sancionatório deverá: 2.1. publicar esta decisão em Diário Oficial; 2.2
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/02/2022