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  Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 033.669/2019 - Protocolo 438.412/19). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0616/19, publicada no D.O.E. em 14/12/2019 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 8º Reunião de 19/05/2021, publicado no D.O.E. em
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/02/2022
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  COMERCIO E SERVIÇOS - CNPJ: 29.477.255/0001-21, já qualificada no edital , acerca da decisão proferida nos autos do processo 6/2021: Multa, no valor de R$539,10, Quinhentos e Trinta e Nove Reais e Dez Centavos, com fundamento na Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 e resolução SAP 6 - de 10-1-2007 ; Para atingir o valor da Multa, foi realizado o seguinte cálculo: 30%, calculado sobre o valor
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/11/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 115
  legislação e no contrato, inclusive a conversão da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 034.865/2019 - Protocolo 443.222/19). Tendo em vista a Decisão do Diretor de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/04/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 92
  previstas na legislação e no contrato, inclusive a conversão da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 041.198/2020 - Protocolo 516.741/20). Tendo em vista a Decisão do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/04/2023
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  » Prodesp terça-feira, 12 de abril de 2022 Diário Oficial Poder Executivo - Seção | São Paulo, 132 (74) - 189 (Processo Administrativo Sancionatório 029.294/2018 - Protocolo 406.260/18). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0685/2020, publicada no D.O.E. em 02/09/2020 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 41º Reunião de 28/10/2021
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/04/2022