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  . S/A a pena de multa, conforme Tipificação 1. Pavimento Flexível, Item 1, Grupo |, Nível F do Anexo 11 do Edital. Nesta oportunidade, fica facultado à concessionária, nos termos do art. 63, inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual 10.177/98, a interposição de recurso ao Conselho Diretor da Artesp, no prazo de 15 dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório 036.779/2019
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/05/2021
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  cumprimento a Sentença proferida no Processo 1038266-67.2017.8.26.0576 da 3º Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, convoca MARCIEL RIGAMONTI DOS SANTOS — RG. 48.105.914, para comparecer à Rua Brigadeiro Tobias, 527, Bairro Luz, São Paulo/SP, às 14h do dia 14-01-2020, para entrega de documentos e realização de perícia médica na carreira de Escrivão de Polícia (EP-1/13) na ordem
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/01/2020
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  , inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual 10.177/98, a interposição de Recurso ao Conselho Diretor da Artesp, no prazo de 15 dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório 027.534/2018 Protocolo 389.687/18). O Diretor de Investimentos decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à notificação NOT. DIN.1270/18, e que seja imposta à V.C.R. S/A a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/09/2020
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  medalhas, láureas e condecorações do representado, e o registro da decisão judicial no respectivo assentamento individual. 4. Publique-se em Diário Oficial do Estado e Bol G PM para ciência e execução. 5. Arquivem-se os documentos de origem na Corregedoria PM, para consulta e controle. DIRETORIA DE LOGÍSTICA DIRETORIA DE LOGÍSTICA — UGE 180.180 PROCESSO SANCIONATÓRIO Nº DL-007/15/21 DESPACHO Nº DL
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 31/05/2022
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  estará sujeita a outras sanções administrativas previstas na legislação e no contrato, inclusive a conversão da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 031.206/2018
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/06/2022