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  apuração da falta cometida, e instaurado o presente processo sancionatório, a contratada apresentou defesa, a fim de exercer seu direito constitucional a ampla defesa e ao contraditório, porém não apresentou motivo justificável para fazer a entrega real no dia 30JAN23, a qual estava programada para o dia 07JAN23, conforme nota de empenho; 1.3. o encarregado à vista do que foi produzido nos autos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/04/2023
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  de 2022. DECISÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE Visto e analisado o teor dos autos do presente procedimento sancionatório de forma hibrida, sob Protocolo e-sanções n º 380241.2018.05377 SADM parte do Processo nº 1289/2018 PFS, Processo SAP-PRC- 2022/24461 Sem Papel, em desfavor da Empresa SUA LISTA COM ELETRON. MAT ESCOLAR LTDA devidamente inscrita no CNPJ 24137594000145, no uso das minhas atribuições
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/07/2022
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  ). 1. Trata o presente expediente de recurso administrativo decorrente do Processo Sancionatório nº APMBB-001/19/21 (PMESP-PRC-2021/03312-V01), instaurado por esta UGE em desfavor da empresa CONSTRUTORA E INCORPORADORA SAT LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.385.224/0001-12, para apuração de atraso na entrega do objeto do Contrato nº APMBB-017/19/20, que foi a prestação de serviços para reforma e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/02/2022
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  ARAUJO. (Decisão nº2161/2020); RODRIGO BARBOSA RIBEIRO, RG nº 47335245X, para exercer, em comissão, o cargo de ASSISTENTE PARLAMENTAR V, do SQC-I do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa (QSAL), com vencimento fixado no Anexo III, da Lei Complementar nº 1136/2011, em vaga decorrente da exoneração de RUBENS JOSE DE PAULA JUNIOR. (Decisão nº2162/2020); PROCESSO Nº 2913/2001 Interessado(a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/12/2020
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  (CPA-M/1), e que entregou o referido material com atraso de 65 dias, incorrendo na inexecução parcial da obrigação contratual e foi citada para o conhecimento do processo por meio da Mensagem Eletrônica CPAM1-021/10/17 em 06Fev17 (fls. 02 e 30); 2.2. após a instrumentalização do procedimento, feita por intermédio do encarte do Parecer Referencial CJ/PM 1/2016, houve defesa prévia ofertada pela
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/05/2020