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  de 2022. DECISÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE Visto e analisado o teor dos autos do presente procedimento sancionatório de forma hibrida, sob Protocolo e-sanções n º 380241.2018.05377 SADM parte do Processo nº 1289/2018 PFS, Processo SAP-PRC- 2022/24461 Sem Papel, em desfavor da Empresa SUA LISTA COM ELETRON. MAT ESCOLAR LTDA devidamente inscrita no CNPJ 24137594000145, no uso das minhas atribuições
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/07/2022
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  ). 1. Trata o presente expediente de recurso administrativo decorrente do Processo Sancionatório nº APMBB-001/19/21 (PMESP-PRC-2021/03312-V01), instaurado por esta UGE em desfavor da empresa CONSTRUTORA E INCORPORADORA SAT LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.385.224/0001-12, para apuração de atraso na entrega do objeto do Contrato nº APMBB-017/19/20, que foi a prestação de serviços para reforma e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/02/2022
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  ARAUJO. (Decisão nº2161/2020); RODRIGO BARBOSA RIBEIRO, RG nº 47335245X, para exercer, em comissão, o cargo de ASSISTENTE PARLAMENTAR V, do SQC-I do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa (QSAL), com vencimento fixado no Anexo III, da Lei Complementar nº 1136/2011, em vaga decorrente da exoneração de RUBENS JOSE DE PAULA JUNIOR. (Decisão nº2162/2020); PROCESSO Nº 2913/2001 Interessado(a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/12/2020
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  (CPA-M/1), e que entregou o referido material com atraso de 65 dias, incorrendo na inexecução parcial da obrigação contratual e foi citada para o conhecimento do processo por meio da Mensagem Eletrônica CPAM1-021/10/17 em 06Fev17 (fls. 02 e 30); 2.2. após a instrumentalização do procedimento, feita por intermédio do encarte do Parecer Referencial CJ/PM 1/2016, houve defesa prévia ofertada pela
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/05/2020
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  (multiplicado) pelos 11 dias de atraso,o valor apurado foi estabelecido de acordo com o Parecer CJ 1378/2012 sobre a divergencia de interpretação do inciso | do artigo 5º da Resolução SAP nº 06 de 10/01/2007. DEVIDO PROCESSO LEGAL. As sanções supracitadas foram aplicadas em razão da conclusão de procedimento sancionatório eletrônico regulamentado pelo Decreto 61.751/2015, que apurou irregularidade
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/08/2023