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  Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo - Sancionatório -PRC-2021/01319). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0692/2022, publicada no DOE em 22/09/2022 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 143º Reunião de 15/03/2023, publicado no DOE em
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/04/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 89
  . DIRETORIA DE INVESTIMENTOS Comunicamos a E.C.R. S/A que o Processo nº 036.019/2019 (Protocolo nº 452.415/19) estará disponível para vistas e retirada de cópias por um período de 7 (sete) dias, a contar da publicação deste excerto. A Concessionária querendo, poderá apresentar complementação às Alegações Finais em até 7 (sete) dias após as vistas. Vencido o prazo legal de 7 (sete) dias, não tendo a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/11/2021
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 27
  , parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueandolhe o direito a ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa HB MULTISERVIÇOS LTDA, situada na Rua Estrada do Tindiba, 316 - Pechincha - CEP: 22725-422 - Rio de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 22/10/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 10
  10 - São Paulo, 130 (212) Diário Oficial Poder Executivo - Seção | terça-feira, 27 de outubro de 2020 o não cumprimento da pretensão punitiva, afastando, por via de consequência, qualquer penalidade, bem como o arquivamento definitivo do Processo Sancionatório. 4. Os argumentos constantes na Defesa Previa da Empresa GUILIA TAMBORRINO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO EIRELI-ME, foram enfrentados e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/10/2020
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  cópias por um período de 7 dias, a contar da publicação deste excerto. A Concessionária querendo, poderá apresentar complementação ao Recurso Administrativo em até 15 dias após as vistas. Vencido o prazo legal de 7 dias, não tendo a Concessionária feito vistas, o mesmo continuará seu trâmite pelas áreas técnicas desta Agência Reguladora. (Processo Administrativo Sancionatório 033.085/2019
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/05/2021