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• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção II > Pag. 23
  nº 333/05, por ter restado comprovado a prática faltosa de Inexecução Total do Contrato por parte da empresa TORPEDO MARINE COMÉRCIO DE BARCOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.282.889/0001-40. 10. Declaro que o presente Processo Sancionatório se enquadra nos parâmetros e pressupostos do Parecer Referencial CJ/PM nº 001/2017 e da Cota CJ/PM nº 43/2023, tendo sido observadas as suas alterações
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/08/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 14
  Competente. 1. Trata-se de Decisão proferida por esta Autoridade Responsável, nos termos do art. 30 da Portaria nº DFP-005/10/17 de 17 de julho de 2017 c.c. art. 13 da Portaria DF-3/10/20, em sede do Processo Sancionatório referenciado, o qual apura INEXECUÇÃO PARCIAL do contrato Nota de Empenho 2020NE01003, celebrado entre o Comando de Policiamento de Área Metropolitana Dois, CNPJ Nº 04.198.514
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/10/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 15
  /22 1. Após análise do Relatório elaborado pelo Encarregado do Processo Sancionatório nº CMed-001/543/22 (fls. 63 à 67), o qual acolho como razões de decidir, verifica-se que: 1.1. a empresa LUÍS CARLOS DOS SANTOS INÁCIO 34088879856., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 41.245.817/000107, foi qualificada por esta Administração, por intermédio do Processo nº 2021220682, CV-220/0286/21 e Convite Eletrônico
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/12/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 10
  , alegou que não foi notificada quanto a possibilidade da abertura de um Processo Sancionatório em seu desfavor (fl. 185). 3, É a síntese do necessário. Fundamento e decido: 3.1. a inexecução de um contrato só se justificaria diante de fatos imprevistos e imprevisíveis ou se previsíveis, inevitáveis nas suas consequências, sendo inadmitido transferir a sua responsabilidade assumida ao participar
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/07/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 147
  contraditório, com fulcro no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, o encarregado do Processo Sancionatório nº CIAP-019/421/19 INTIMA o representante legal da empresa LFB Projeto e Construção LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.912.338/0001-61, para APRESENTAR DEFESA PRÉVIA nos autos do referido Processo, instaurado para apurar a responsabilidade desta empresa pela inexecução parcial do Contrato
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/10/2021