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  imposta à C.A.R.T. S/A a pena de multa, conforme Tipificação Limpeza, Item 3, Grupo |, Nível D, do Anexo 11 do Edital. Nesta oportunidade, fica facultado à Concessionária, nos termos do art. 63, inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual nº 10.177/98, a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/04/2022
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  aplicada à empresa, no sítio www. esancoes.sp.gov.br. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO UO 180.04 — POLÍCIA MILITAR UGE 180.220 — CMed DESPACHO Nº CMed-676/543/21 Referência: Processo Sancionatório n.º CMed-001/543/21 1. Após análise do Relatório elaborado pelo Encarregado do Processo Sancionatório nº CMed-001/543/21 (fls. 55 à 58), o qual acolho como razões de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/02/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 44
  | do artigo 79 da Lei Federal 8.666/93; 5.2. intimar a empresa da presente decisão para que, se desejar, apresente recurso nos termos do artigo 109 da Lei Federal 8.666/93; e 5.3. a abertura de Processo Sancionatório em desfavor da empresa SAMIAR EMBALAGENS DESCARTÁVEIS E LIMPEZA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 35.117.505/0001-15, por estar configurada a infração administrativa de inexecução
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/08/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 85
  » Prodesp quarta-feira, 23 de fevereiro de 2022 Diário Oficial Poder Executivo - Seção | São Paulo, 132 (38) - 85 (Processo Administrativo Sancionatório 030.095/2018 - Protocolo 413.504/18). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0528/2020 publicada no D.O.E. em 18/09/2020 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 33º Reunião de 22/09/2021
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/02/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Legislativo > Pag. 292
  ; ACOMPANHAMENTO EXECUCAO CONTRATUAL; PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAISO; 2017; TC-000005974/989/18; PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS; ADITAMENTO; PAULO CEZAR DE OLIVEIRA; 2018; TC-000007926/989/18; SECRETARIA DA HABITACAO; CONTRATO; CIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO; 2017, TC-000009780/989/18; PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI; CONTRATO; GSO EMPREENDIMENTOS, ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/11/2022