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  do Secretário Executivo do Programa Cidade Legal e da Chefia de Gabinete (fls.121 a 122/122v). AUTORIZO no uso da competência a que me foi delegada pela Resolução SH nº 026/2019 de 7 de fevereiro de 2019, e com fundamento no art. 12 do Decreto nº 52.052, de 13 de agosto de 2007, o aditamento do Convênio celebrado com o Município de Valentim Gentil, de acordo com os elementos em epígrafe PROCESSO SH nº 149
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/05/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Legislativo > Pag. 41
  prestação de contas dos recursos financeiros concedidos em 2019, no valor de R$ 93.981.071,73, ao Convênio firmado em 05/12/2016 - Processo nº 001.0212.000181/2016 (TC17339.989.17-0), entre a Secretaria da Saúde — Coordenadoria de Contratos de Serviços de Saúde - CGCSS e o CONSAÚDE - Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira, objetivando integrar a conveniada ao sistema único de saúde e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/03/2022
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  6 - São Paulo, 130 (228) Diário Oficial Poder Executivo - Seção | quinta-feira, 19 de novembro de 2020 Desenvolvimento Social GABINETE DA SECRETÁRIA Comunicado Resumo de Termo de Aditamento ao Termo de Colaboração - Programa Restaurante Popular “BOM PRATO” Objeto: Fornecimento de refeições por tipo subvenção nos termos do Decreto 45.547/2000 e alterações posteriores. Processo SEDS 1712017/2019
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/11/2020
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  /SEDS 6/2020 Processo SEDS 1787669/2019 Organização Sociedade Civil: Associação de Defesa e Valorização da Vida “A Vida” Signatário: Alan Almeida Neves Órgão Público Estadual: Secretaria de Desenvolvimento Social Signatário: Célia Kochen Parnes Objeto: Fornecimento de refeições por tipo subvenção nos termos do Decreto 45.547/2000 e alterações posteriores — Restaurante Popular Bom Prato Unidade
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/06/2020
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  Administração e Planejamento da Polícia Civil Divisão de Transportes 1º TERMO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS DE SERVICOS CONTÍNUOS PROCESSO nº 1974/2018 CONTRATO nº 004-2019-DT 1º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO Nº 004/2019-DT — POR INTERMÉDIO DA DIVISÃO DE TRANSPORTES DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DA POLICIA CIVIL E A EMPRESA PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., OBJETIVANDO A
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/11/2020