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  escolar deverá comunicar o fato à Secretaria de Estado de Fazenda em até dez dias, para emissão da guia para pagamento do IPVA proporcional, sem incidência de penalidades, observando-se o disposto no art. 30.”. Art. 3º — Os arts. 21 a 23 do Decreto nº 43.709, de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 21 — O pedido de revisão será decidido pelo Delegado Fiscal da Delegacia Fiscal — DF de
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 14/04/2023
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  prazo de trinta dias contados da data de publicação deste decreto, indicando e comprovando o enquadramento da situação conforme o disposto no art. 3º. $ 1º — O requerimento deverá ser protocolizado na Administração Fazendária a que estiver circunscrito o interessado, contendo a descrição dos fatos que geraram o descumprimento. $ 2º — A Administração Fazendária remeterá o requerimento e os documentos
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 25/03/2022
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  da Unidade de Gestão de Integridade instituída pela Resolução SAP 68 de 2023. O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 7º, do Decreto nº 67.683, de 03 de maio de 2023 e nos artigo 5º, 8 8º da Resolução CGE Nº 04, de 30 de maio de 2023 e atualizações posteriores RESOLVE: Artigo 1º - Incluir na composição da Unidade de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/08/2023
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  enquanto não utilizados, devem ser aplicados no mercado financeiro em conformidade com o art. 50 do Decreto Estadual nº 47.132/2017: 1.Em caderneta de poupança, se a previsão de seu uso for igual ou superior à um mês; 2.Em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em título da dívida pública, quando sua utilização estiver prevista para prazos inferiores
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 10/09/2022
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  FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DESPACHOS DO DIRETOR GERAL DE 15/07/2022 PROCESSO Nº SEI-260008/006176/2022 - RATIFICO a dispensa da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, referente à aquisição do medicamento Plerixafor, no valor
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 19/07/2022