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  Franco, da APMBB. (Despacho nº PMESP-DES-2023/XXXXX). Escola Superior de Soldados Coronel PM Eduardo Assumpção REGULARIZAÇÃO DE COMUNICADO Extrato de emissão de Nota de Empenho DISPENSA DE LICITAÇÃO DL 176/0002/23 PROCESSO Nº 20230117834 Fundamento legal: artigo 24, inciso Il, da Lei Federal nº 8.666/93. Nota de Empenho Nº 2023NE00015. Objeto: Serviço apoio operacional em informática, certificado
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/03/2023
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  (04) DESPACHO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/ EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2022/ PROCESSO LICITATÓRIO Nº 15/2022/DISPENSA Nº 004/2022. Justificativa de dispensa de certame licitatório, com fundamento no inciso II, do artigo 24 da lei 8666/93. Na qualidade de representante do município e em cumprimento ao que dispõe o artigo 24, inciso Il da lei nº 8.666/93. CONTRATANTE
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/02/2022
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  objeto pretendido, por Dispensa de Licitação Tradicional prevista no artigo 24, inciso Il da Lei Federal 8.666/93, c/c. o artigo 24, inciso Il da Lei Estadual 6.544/89, cuja despesa dela decorrente é o valor de R$ 471,96 (Quatrocentos e setenta e um reais e noventa e seis centavos), em favor da empresa PRONTAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME, inscrita sob o CNPJ: 27.401.351/0001-60. À vista dos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/12/2021
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  estão as condições do Inciso Il do artigo 24, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, justificada a dispensa e instruído o procedimento em GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO conformidade com o artigo 26 da Lei nº 8.666/93, justificada a dispensa e instruído o procedimento de conformidade com o artigo 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a dispensa de licitação para a contratação dos serviços de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/05/2022
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  : Contratação do intérprete de libras para a EMEF- Álvaro da Silva Braga Omissão da publicação do DOC de 13/02/2020 . À vista dos elementos que instruem o presente, na conformidade da Lei Municipal 13.278/02, Decretos Municipais 44.279/03, 46.662/05 e 59.171 de 10/01/2020 , bem como de conformidade com o Artigo 24, Inciso Il da Lei Federal 8.666/93 fundamentado no artigo 65, Decreto Federal 9.412/2018
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/02/2020