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  conferida pela Portaria nº 013/SMDHC/2019, e com base no disposto no artigo 24, inciso Il, da Lei Federal nº 8.666/93, na Lei Municipal nº 13.278/02 e no Decreto Municipal nº 44.279/03, a contratação direta, por dispensável a licitação, em face do pequeno valor, da empresa LUCIANA CONSTANCIA RODRIGUES HIDAKA — ME, inscrita no CNPJ/MF sob nº 36.558.462/0001-76, cujo objeto é a aquisição de fitas
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/11/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 247
  . CAIEIRAS, 14 DE MARÇO DE 2022 CAIVÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIVÁ TERMO DE HOMOLOGAÇÃO RUTE ALMEIDA DOS SANTOS LIMA, Prefeita Municipal de Caiuá — SP, No uso das atribuições legais á ele conferidas e em conformidade com o disposto no Inciso VI do Artigo 43 da Lei Federal 8.666/93 com redação dada pela Lei Federal 8.883/94 e alterações introduzidas pela Lei Federal 9.648/98, HO M O LO GO o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/03/2022
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 40
  empresa CREMER S.A, referente a aquisição de extensor 2 vias, no valor de R$ 78.650,00, com fulcro no artigo 24, inciso V do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE. DE 03/05/2023 PROCESSO Nº SEI-260008/000861/2023 - RATIFICO a dispensa da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 08/05/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 507
  DECISÃO DE DISPENSA Nº 10/2021 Tendo em vista a decisão da Comissão Julgadora de Licitações em dispensar a licitação, preenchidas que estão as condições do Inciso II do artigo 24, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, justificada a dispensa e instruído o procedimento em conformidade com o artigo 26 da Lei nº 8.666/93, justificada a dispensa e instruído o procedimento de conformidade com o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/11/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 56
  competência que me foi conferida pela Lei 13.399/02, e em conformidade com inciso | do artigo 24, da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações subsequentes: | AUTORIZO a contratação por dispensa de licitação da empresa CONSTRUMIND CONSTRUÇÕES LTDA,, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 10.663.216/000190, valor total de R$ 83.129,39 (oitenta e três mil, cento e vinte nove reais e trinta e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/06/2020