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  possibilidade da administração contratar por DISPENSA DE LICITAÇÃO, conforme indicativo legal do artigo 24, Inciso IV da Lei Federal n.º 8.666/93 e posteriores alterações, dessa forma após manifestação da Secretaria Municipal de Educação e de Negócios Jurídicos pelo parecer nº 2289 / 2021, no uso das atribuições legais a mim conferidas e em conformidade com a Lei Federal n.º 8.666/93 atualizadas
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/10/2021
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  2021 MONIS MARCIA SOARES SECRETÁRIA - SMARH DISPENSA DE LICITAÇÃO Em conformidade ao disposto no Artigo 24, Inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, o Secretário Municipal de Governo e Participação Cidadã, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, RATIFICA a Dispensa de Licitação, para aquisição emergencial de FÓRMULA INFANTIL PROTEÍNA DE SOJA para atender a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/10/2021
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  serão dadas oportunamente. Informações através do site licitaçoes-e.com.br, api.sorocaba. sp.gov.br/pub-consulta ou pelo fone 3238-2121. Sorocaba, 05 de novembro de 2020. Rosemeire Fantinati — Pregoeira. SUMARÉ PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARÉ DISPENSA DE LICITAÇÃO Em conformidade ao disposto no Artigo 24, Inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, o Secretário Municipal de Governo e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/11/2020
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  consubstanciados do Parecer da Comissão de Julgamento de Licitações, em conformidade como Artigo 24, inciso X da Lei 8.666/93, Processo de Dispensa de Licitação, que se destina locação de bem imóvel, situado na Avenida Barroso, nº. 568 — Centro, nesta cidade, destinado exclusivamente para fim não residencial que será ocupado para o CAEE — Centro de Atendimento Educacional Especializado — Prof.º Marisa Góes
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/06/2022
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  DISPENSA DE LICITAÇÃO Em conformidade ao disposto no Artigo 24, Inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, o Secretário Municipal de Governo e Participação Cidadã, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, RATIFICA a Dispensa de Licitação, para contratação de Fornecimento de Energia Elétrica, junto à empresa COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, CNPJ Nº 33.050.196/0001-88
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/07/2022