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  Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, adotando como fundamento os argumentos exarados pela Segunda Câmara (indexadores nº 43566484 e 44339622). Id: 2466566 SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL DESPACHO DO SECRETÁRIO DE 24 DE MARÇO DE 2023 PROCESSO Nº SEI-150001/029207/2022- RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 27/03/2023
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  SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL DESPACHO DO SECRETÁRIO DE 10 DE MARÇO DE 2021 PROCESSO Nº SEI-E-04/083/79/2019 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26, da Lei nº 8.666/93, em favor de FACULDADES CATÓLICAS - PUC-RIO, por intermédio da FUNDAÇÃO PADRE LEONEL FRANCA, com fulcro no art. 24, inciso XIII do citado diploma legal, no valor de R$ 15.504.000,00 (quinze milhões
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 15/03/2021
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  Permanente da Secretaria de Estado de Educação. Id: 23778 SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL DESPACHO DO SECRETÁRIO DE 03 DE MARÇO DE 2022 PROCESSO Nº SEI-150001/011723/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa PROLINE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA, no valor total de R$ 181.440,00 (cento e oitenta e um, quatrocentos e quarenta
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 09/03/2022
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  DESPACHO DO SECRETÁRIO DE 21.03.2022 PROCESSO Nº SEI-030029/000294/2022 - RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o inciso |, do art. 25, do mesmo diploma legal, para a contratação da Concessionária FAB. ZONA OESTE S/A, para a prestação de serviços de abastecimento de água e coleta
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 24/03/2022
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  /008135/2021 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO CEG, no valor total estimado de R$ 35.500,00 (trinta e cinco mil e quinhentos reais), com fulcro no art. 24, inciso XXII do citado diploma legal. ld: 2452696 DIRETORIA GERAL DE FINANÇAS ATO DA DIRETORA GERAL PORTARIA SECC/DGF Nº 11 DE 13 DE
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 19/01/2023