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  PROCESSO Nº SEI-35/114/000728/2019 - Em consonância com as determinações contidas na Lei Nacional de Licitações e Contratos, AUTORIZO os atos da Inexigibilidade de licitação, fundamentada no art. 25, da Lei nº 8.666/93, cujo o objeto é a contratação de serviço especializado na assistência multidisciplinar a saúde de pessoas com deficiência (Inexigibilidade nº 001/2022/DC/DGS, para atender as
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 09/08/2022
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  Planejamento, autoridade ordenadora de despesas (54498638). Id: 2494371 INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE DESPACHO DO PRESIDENTE DE 15/07/2023 PROCESSO Nº SEI-070002/000379/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 25, “caput”, da Lei nº. 8.666/1993 e suas alterações, em favor do SEBRAE/RJ - Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 19/07/2023
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  elementos contidos no presente processo, e no uso das atribuições que me foram conferidas pela Lei 13.399/02 AUTORIZO, com fulcro no artigo 25 da Lei 8.666/93 alterada pela Lei Federal nº 8.883/94, com suporte na Lei Municipal nº13.278/02, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 44.279/03, a contratação por inexigibilidade de licitação, entre a empresa CIA. DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 31/01/2023
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  coletividade, pelo menor preço, mas com a melhor qualidade possível. De acordo com o supracitado, faz parte do rol de documentos da fase interna da licitação a elaboração do projeto básico, conforme estabelece o Art. 7º 82º da Lei 8.666/93, este que está disponível para retirada na sede da Subprefeitura Aricanduva, bem como pode ser solicitado pelo e-mail constante em edital e acima. "8 20 As
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/08/2021
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  empresa NOBREAK.NET COMERCIO E SERVICOS ELETRO ELETRONICOS LTDA - 02.776.782/0001-80, no valor de R$ 66.920,00 (sessenta e seis mil novecentos e vinte reais), mediante DISPENSA de LICITAÇÃO, com fulcro no artigo 24, inciso IV da lei 8.666/93, visando aquisição emergencial de dispositivo de alimentação de energia elétrica (Nobreak) à Assessoria de Informática (ASSINFO) do Corpo de Bombeiros Militar do
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 20/04/2023