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  de 30 dias, conforme preceitua o 81º do artigo 265, respeitando a ressalva do $2º do mesmo artigo, ambos da referida Lei supracitada. (Despacho nº. 253/2022). CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA DE SÃO MIGUEL PAULISTA Despacho da Diretora Técnica Il, de 30-09-2022 Tendo em vista os termos constantes do Comunicado de Evento 099/2022, subscrito por RV.T. e usando da atribuição que me é conferida
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/10/2022
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  centavos). O valor referente à multa administrativa deverá ser recolhido ao Fundo de Aprimoramento do Controle Interno - FACI-RJ, conforme previsto no Inciso Il do Artigo 20 da Lei nº 7.989/2018. Id: 2516210 SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE 09.10.2023 PROCESSO Nº SEI-350107/001713/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 11/10/2023
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  contrário. Rio de Janeiro, 13 de junho de 2023 PAULO HENRIQUE ZUZARTE FERREIRA Presidente Id: 2485634 ADMINISTRAÇÃO VINCULADA INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE PRESIDÊNCIA DESPACHO DO PRESIDENTE DE 13/06/2023 PROCESSO Nº SEI-070002/000841/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 25, "caput", da Lei nº. 8.666/1993 e suas alterações, em favor da Viação Senhor do
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 16/06/2023
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  conformidade com os incisos L, VL e XI do art. 6º do R-100, aprovado pelo Decreto Estadual n. 18.445, de 15 de abril de 1977, 1 CONSIDERANDO QUE: 1.1 A Resolução n. 4815, de 30 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial de Minas Gerais, ano 127, número 150, de 02 de agosto de 2019, página 02, contém erro material de escrita nas disposições concernentes à data em que a servidora adquiriu o direito à
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 17/11/2023
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  realização da despesa com base no art. 25, Ill da Lei Federal 8.666 de 21/06/93 e suas alterações, referente a contratação de serviços especializados de apresentação artística da artista OLIVIA FERREIRA, para o projeto “+ Encontros”, no Teatro Imperator. Tendo como favorecida a empresa OLIVIA M F PRODUCOES ARTISTICAS - CNPJ: 27.027.955/0001-99, despesa no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 03/08/2023