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  GERAL DO ESTADO DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL DE 23.11.2022 PROC. Nº SEI-140001/033421/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/1993, em favor da FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS, que tem como objeto o curso de Pós-Graduação LL.M. em Direito Civil e Processual Civil, no valor total de R$ 40.160,88 (quarenta mil cento e sessenta reais e oitenta e oito
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 24/11/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 197
  todos os seus termos, que tem por Objeto: Contratação de Empresa (Diego Fernandes da Silva — Portal de Noticias Adamantina Net) para divulgação de vestibulares e eventos do Centro Universitário de Adamantina - UNIFAI, garantindo-se os prazos recursais previstos no art. 109, |, alínea “c” da Lei nº 8666/93. Paulo Sergio da Silva — Reitor. ADOLFO PREFEITURA MUNICIPAL DE ADOLFO AVISO DE LICITAÇÃO A
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/02/2021
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  /0134718-1 — SME-COCEU — Licitação: Inexigibilidade — Apresentação Artística e Cultural dos CEUS. — Edital Proart. À vista dos elementos que instruem o presente processo, notadamente a manifestação de SME/COCEU/ DIAC (documento SEI nº 057756929) e o Parecer da Assessoria Jurídica (documento SEI nº 058255893) que acolho, com fundamento no artigo 25, “caput”, da Lei Federal nº 8.666/93, no Parecer PGM
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/02/2022
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  Secretaria Municipal de Educação. CONTRATADA: MARGARETE DA SILVA HUNGRIA CASTRO CLARA - CPF Nº 837.482.376-34. OBJETO: Contratação por inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 25, “caput”, da Lei Federal nº 8.666/93, no Decreto Municipal nº 44.279/03, bem como no Parecer da Procuradoria Geral do Município ementado sob nº 10.178/2002, da Profº Ma. Margarete da Silva Hungria Castro Clara para
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/11/2021
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  de Educação. CONTRATADA: GIZELE DE MORAES PANZA GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO 30527695882- CNPJ Nº 27.287.063/0001-27. OBJETO: Contratação, por inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 25, “caput”, da Lei Federal nº 8.666/93, no Decreto Municipal nº 44.279/03, bem como no Parecer da Procuradoria Geral do Município ementado sob nº 10.178/2002 e na Portaria SME nº 5.937/2020, da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/12/2022