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  , em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da PRO LAGOS S/A, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com fulcro no Art. 25, Caput da supracitada Lei. Id: 2287129 Secretaria de Estado de Fazenda SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada do dia 12/02/2020 Nota: As decisões publicadas não
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 15/12/2020
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  -300001/000146/2022 - RATIFICO o ato de Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o inciso |, Art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da ÁGUAS DO NITEROI - CNPJ 02.150.336/0001-66, no valor estimado de R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais), nos termos da autorização do Ilmo. Sr Coordenador de licitações Contratos e Pregão, autoridade ordenadora de despesa. Id: 2470402
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 12/04/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 188
  Secretaria Requisitante. Encontra-se o processo devidamente instruído e com vistas franqueadas aos interessados. CLAUDETE FLORENCIO — Presidente da Comissão Permanente de Licitação. AVISO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO TOMADA DE PREÇOS N. 028/2022 EDITAL N. 264/2022 Em conformidade com a documentação anexada, acolho o julgamento proferido pela Comissão Permanente de Licitação, e nos termos do art. 43
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/01/2023
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  (sessenta e cinco) alunos com idade para permanência em Maternal II e III, pelo período de 12 meses. Vigência: 12 meses, podendo ser prorrogado nos termos da Lei. Condições de pagamento: parcelado, em até 10 dias da apresentação da nota fiscal. A presente licitação está consubstanciada nos termos do artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, e artigo 2º, caput, $ 1º, da Lei Municipal nº 4032/18
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/10/2022
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 24
  GERAL DO ESTADO DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL DE 23.11.2022 PROC. Nº SEI-140001/033421/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/1993, em favor da FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS, que tem como objeto o curso de Pós-Graduação LL.M. em Direito Civil e Processual Civil, no valor total de R$ 40.160,88 (quarenta mil cento e sessenta reais e oitenta e oito
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 24/11/2022