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  Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação ADMINISTRAÇÃO VINCULADA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA . E INOVAÇÃO FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE DESPACHO DO REITOR EM EXERCÍCIO DE 04.01.2022 PROCESSO Nº SEI-260002/001278/2021- RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a inexigibilidade de licitação em conformidade com o art. 25, caput, do
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 05/01/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 232
  qualificação técnica; (...) A LICENÇA SANITÁRIA, assim como a AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DA ANVISA é um o registro da licitante no órgão competente e previsto em norma especial, conforme previsto no Art. 30, Inc. | e V da Lei de Licitações 8.666/93, conforme abaixo reproduzido: Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a: | - registro ou inscrição na entidade profissional
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/10/2022
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  sua publicação. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2020 AURENY MARTINS DE CARVALHO Auditora-Geral do Estado Id: 2255578 Procuradoria Geral do Estado PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL DE 10.06.2020 PROC. Nº SEI-140001/022556/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, Il, da Lei nº 8.666/93, em favor dos Professores da Escola Superior de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 16/06/2020
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  , trezentos e sessenta e nove reais e vinte e oito centavos) mensal, a partir de 04/10/2022. Id: 2440867 SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL EM EXERCÍCIO DESPACHO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022 PROCESSO Nº SEI-150001/010398/2022 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor do CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 24/11/2022
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  licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal 8.666/93, em favor do INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO - IBDA, inscrito sob o CNPJ 29.419.181/0001-77, no valor R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais)), com fulcro nos arts. 13, 25 e 26 da Lei Federal 8.666/93 e Enunciado nº 23 da PGE. Id: 2493952 Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social SECRETARIA DE
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 19/07/2023