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  pagamento de 90 (noventa) dias de licença-prêmio referentes aos períodos aquisitivos de 04/09/2005 a 02/09/2010 (30 dias) e de 03/09/2010 a 01/09/2015 por falta de amparo legal. No Processo GDOC 23752-94575/2020 sobre indenização: À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se o entendimento jurídico esposado pela Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral da Procuradoria
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/05/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 2 > Pag. 24
  sobre o valor da Unidade Básica de Valor — UBV, previsto no art. 6º da LC 1317/2018, no impedimento da titular Tânia Cristina Correia dos Santos, RG. 18.889.963-7 (CAF-02/2020). CRA-PP DESPACHO DO COORDENADOR DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020 No Processo SEDUC-PRC-2020/46297-V01 sobre indenização sem papel: À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se o entendimento jurídico
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/11/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 2 > Pag. 20
  formulado por DENISE SILVA E NASCIMENTO, RG. 34.482.640-5, AUTORIZANDO o pagamento de 15 (quinze) dias de férias referentes ao exercício de 2020, eis que preenchidos os requisitos legais e regulamentares. No Processo SEDUC-PRC-2020/44578-V01 sobre indenização sem papel: À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se o entendimento jurídico esposado pela Subprocuradoria Geral da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/12/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção II > Pag. 32
  sobre indenização À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se o entendimento jurídico esposado pela Subprocuradoria Geral da Consultoria e Procuradoria Geral do Estado através do Parecer Referencial NDP nº 07/2022 (fls. 08/37), bem como Informação DDPE (fls. 55/56) e com fundamento na competência a mim atribuída pela Resolução SF nº 16/2008, DEFIRO o pedido formulado por
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/05/2023
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  (noventa) dias de licença-prêmio referentes aos períodos aquisitivos de 05/09/2000 a 03/09/2005 (30 dias) e de 03/09/2010 a 01/09/2015 (60 dias), por falta de amparo legal. No Processo GDOC 14120-7906/2021 sobre indenização: À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se o entendimento jurídico esposado pela Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral da Procuradoria Geral do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/11/2021