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  ); Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992); Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades. Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual (Lei Estadual nº 10.177/1998). Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) Direito Financeiro: Finanças públicas na Constituição de 1988. Normas gerais de Direito Financeiro. Lei nº 4.320
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/02/2022
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  DOS FLUXOS DE CAIXA QUADRO SFC EXERCÍCIO: 2020 ESPECIFICAÇÃO MOVIMENTO DE | MOVIMENTO DE | MOVIMENTO INGRESSOS DISPÊNCIOS LíquiDO [Variação Extraorçamentária 15.759.193 2.270.536 13.488.657 Adiatamentos Concedidos, Restituições a Receber, Valores em Trânsito 0 o 0 Despesas Antecipadas e Repasses Financeiros 0 o 0 Retenções, Consignações, Benefícios e Encargos Sociais 59.836 2.111.978
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/03/2021
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  financeira e controle; Considerando que o resultado patrimonial das Autarquias, inclusive Universidades Estaduais, Fundações e Empresas Dependentes, deve ser incorporado ao Balanço Geral do Estado; Considerando que os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária do 6º bimestre de 2022 e os Relatórios de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre de 2022 devem ser publicados até 28 de janeiro de 2023, em
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/11/2022
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  em quadro anexo ao balanço patrimonial de 2021. NOTA 5 - BALANÇO FINANCEIRO O Balanço financeiro previsto no art. 103 e no anexo 13 da lei federal 4.320/64, evidencia as receitas e despesas orçamentárias, bem como os ingressos e dispêndios extraorçamentários, conjugados com os saldos de caixa do exercício anterior e os que se transferem para o início do exercício seguinte. A análise do balanço
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/05/2022
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  Orçamento o Finanças - OF. NELSON TAKIO KANO RICARDO TEIXEIRA Contador Secretário Municipal de Mobilidade e Trânsito CRC SP 1SP120563/0-1 CPF: 063.016.888-13 SMT/DAF/DF SMT PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO WjRETOASE SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO - SMT SÃO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRÂNSITO - FMDT EE BALANCETE FINANCEIRO EXERCÍCIO: 2022 ao Valores em Reais (R
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/06/2022