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  ) dias improrrogáveis, de acordo com o Art. 3º, inciso | da lei Nº 9.433, os termos da NOTIFICAÇÃO: NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAR A EDIFICAÇÃO QUANTO A REVALIDAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE LOCAL DE REUNIÃO. PROCESSO Nº 6068.2020/0000179-8 NOTIFICAÇÃO Nº 00126/ CONTRU/DLR / 2020 DATA DA EMISSÃO: 30/04/2020 SUBPREFEITURA: PINHEIROS 1- DADOS DA EDIFICAÇÃO Nome do estabelecimento: RESTAURANTE SANTA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/12/2020
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  funcionamento, licença de funcionamento sanitário. e) apresentar arquivos de produção nos sistemas oficiais de faturamento do SUS dentro do mês subsequente, de acordo com a data de realização dos procedimentos ou alta dos pacientes, em conformidade com as regras de faturamento SUS para procedimentos ambulatoriais e hospitalares. Art. 7º - É vedada a utilização do recurso do apoio financeiro para pagamento
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 07/07/2023
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  NOTIFICAÇÃO De acordo com o disposto no inciso Il do artigo 3º da Lei 9.433/1982, fica V. Sº, notificada para, no prazo de 30 (trinta) dias corridos contados da data da publicação da presente no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, sem possibilidade de GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO prorrogação deste prazo, a requerer o Alvará de Funcionamento de Local de Reunião Ou a Revalidação, nos termos do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/04/2022
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  /17 ARTIGO 23, INCISO |. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 83, ALINEA A, INCISO 1. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO 1. CON 08-276.978-8 o ARENA BEACH STREET ESPORTES EIRELI R VALDEMAR DORIA, 00116 ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO PERMITIDO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO II. 08-279.463-4 o BAR E
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/06/2022
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  Eletrônico de TIC - Termo de Permissão de Uso de Mesas, Cadeiras e Toldos Interessados: MARIA MARIA RESTAURANTE LTDA COMUNIQUE-SE: 1- Apresentar requerimento padrão informando quantidade de mesas e cadeiras e a área em M?; 2- Apresentar CPF e RG do responsável pelo estabelecimento; 3- Apresentar CCM e Contrato Social; 4- Apresentar Auto de Licença de Funcionamento ; 5- Apresentar CROQUI conforme artigo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/06/2020