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  , que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro — CTB, Considerando a constatação por parte do atual Colegiado do elevado número de procedimentos referentes às penalidades multa, encaminhados à 2º instância, sem o cumprimento das regras aplicáveis ao processo administrativo de trânsito; Considerando que tal situação vem dificultando e demandando mais tempo na apreciação dos recursos em 2º instância
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/05/2022
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  procedimento de planejamento mensal de distribuição interna dos processos fica condicionado à implantação da distribuição dos recursos por processamento eletrônico às JARIs. Art. 31. Os casos omissos serão resolvidos pela entidade executiva municipal de trânsito. Art. 32. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial, as Portarias DSVISMT nºs 11/2005, 22/2005, 43/2006, 3/2008,12/2008,114/2008
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/02/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Legislativo > Pag. 50
  assinou prazo para que o responsável se pronunciasse quanto à matéria. Ante o exposto, diante do trânsito em julgado da matéria, resta prejudicado o pedido de prazo requerido. Publique-se. DESPACHO PROCESSO: TC-004607.989.19-1 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORANGABA RESPONSÁVEL: LUIZ CARLOS VIEIRA SOBRINHO - Prefeito Municipal. ASSUNTO: Contas de Prefeitura - Exercício de 2019 EXERCÍCIO: 2019
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/10/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 194
  194 - São Paulo, 130 (191) Diário Oficial Poder Executivo - Seção | sábado, 26 de setembro de 2020 DESPACHO DO PREGOEIRO Pregão E-060/2020 - Processo nº 21828/2020. OBJETO: RP “Aquisição de kit alimentação Covid 19 com entrega ponto a ponto”. Tendo em vista que não houve manifestação de recurso ADJUDICO o item, objeto da licitação à empresa NUTRICIONALE COM. DE ALIMENTOS LTDA. Encaminhe-se ao
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/09/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 80
  à vista da Apuração Preliminar dos Autos nº DETRAN 498084/2020, baixa a presente PORTARIA para instaurar Processo Administrativo Disciplinar em face de: LUIZ RICARDO DANIEL AUGUSTO, RG nº 44.391.633-0, Oficial Administrativo, Efetivo, à época dos fatos classificado na CIRETRAN de Guarujá - SP, do Departamento Estadual de Trânsito, Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento Regional, pelos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/10/2022