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diariooficial.imprensaoficial.com.br > Jucesp > Pag. 4

aplicação da pena administrativo-disciplinar enquanto não finalizado, com trânsito em julgado, o processo judicial em que se discute a constitucionalidade da exigência de caução para o exercício da profissão. Em segundo, a lei nº 9.784/99, possui princípios que norteiam a atividade administrativa de modo geral, sendo alguns deles explícito (cf. art. 2º) e outros, implícitos, que são frutos de

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/01/2020
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 68

Protocolo de Encaminhamento, que possibilita receber todos os processos de uma só vez. e Processos na condição “Em Trânsito”, há mais de 10 (dez) dias, podem ensejar um possível extravio. IMPORTANTE LEMBRAR Nos termos do Art. 20 do Decreto 51.714 de 13 de agosto de 2010, o processo na condição “Em Trânsito” de São Paulo. Gabriel (PSB) mentadas se necessário. “JUSTIFICATIVA do Brasil no bairro. nas

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/09/2020
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Empresarial > Pag. 9

$ 119.892 (R$ 96.939 e R$ 177.524, controladora e consolidado, respectivamente, em 31/03/2020), oriundos de determinadas ações judiciais transitadas em julgado para todo o exercício a partir de 5 anos da data de distribuição das ações e, no caso dos processos sem trânsito em julgado, os créditos após 2/10/2017. Referidos créditos foram reconhecidos em contrapartida no resultado no montante de R$ 41.660

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/06/2021
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 2 > Pag. 72

da ação ocorreu em 12-10-2016 ELIETE FREITAS DA COSTA, RG 17148114 à vista de decisão judicial, 2º Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública - Foro Central, referente ao Processo Principal 1030158-32.2018.8.26.0053 e SS transitado em julgado, de ROGERIO COSTA GONÇALVES E OUTRO, faz jus à inclusão dos valores pagos pela prestação de serviços sob a rubrica de “plantões” na base de cálculo do 13º

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/03/2020
www.ioerj.com.br > Parte IB - (Tribunal de Contas > Pag. 1

firmado pelo STF aos processos definitivamente transitado em julgados no âmbito da Corte de Contas, sobretudo, ao princípio da estabilidade das decisões que afasta a aplicação retroativa da nova interpretação da matéria julgada com trânsito em julgado. Por fim, solicitou que se fizesse constar como parte integrante do acórdão os termos da presente declaração da Presidência, repisando que esta declaração

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 08/09/2022