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  dos autos do processo no seguinte endereço: Av. Dr. Enéas de Carvalho Aguiar, nº 188, 1º andar, sala central — Cerqueira César, São Paulo- SP, 05403-000. Processo nº: 000.602.304/2019 Interessado: Coordenadoria de Assistência Farmacêutica. Assunto: DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. Comunicamos à empresa INDEOV LTDA., da instauração de procedimento para possível processo sancionatório decorrente do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/04/2020
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  , além de, pelo fato da contratada incorrer em descumprimento contratual, estará sujeita a PROCESSO SANCIONATÓRIO, conforme Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº 10.520/07 e Resolução SSP nº 333/05. Fernandópolis, 26 de julho de 2021. GILMAR SÉRGIO DE OLIVEIRA 1º Ten PM Gestor do Contrato SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO DÉCIMO SEXTO BATALHÃO DE POLÍCIA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/07/2021
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  Notificação O Estado de São Paulo, por intermédio do Cto. Det. Prov.“Asp Charles D.teixeira” PG, comunica a E. G. Damasceno Eireli - CNPJ: 33.133.806/0001-07, já qualificada no edital, acerca da decisão proferida nos autos do processo SAP-PRC-2020/19787: Multa, no valor de R$846,00, Oitocentos e Quarenta e Seis Reais, com fundamento na Lei Federal 8.666, de 21-06-1993 e resolução Resolução SAP 06
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/11/2020
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  . CPI3-254/41/20) COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR 8 - PRESIDENTE PRUDENTE Despacho do Dirigente, de 15-9-2020 Considerando que a empresa SHEKINAH MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob 07.702.233/000185, apresentou recurso administrativo contra a decisão proferida nos autos do Processo Sancionatório nº CPI8-005/13/20, conforme preconiza o $ 8º do artigo 33 da Portaria DFP-5
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/09/2020
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  , HOMOLOGO os atos proferidos pelo Senhor Pregoeiro no Pregão Eletrônico 001/2020, em conformidade com a respectiva Ata de Sessão Pública, nos termos do inciso XXII do artigo 4º da Lei Federal 10.520/02, em favor da empresa GENTE SEGURADORA S.A, relativamente ao item único. A interessada fica convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados a partir da publicidade desta decisão, assinar o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/04/2020