10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório e proferir a decisão de

• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo) > Pag. 17
  , no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período mediante decisão devidamente fundamentada, regularize a obrigação tributária não cumprida nos termos ou prazos legais, conforme art. 69-A da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, sob pena de ser iniciado o processo de desenquadramento. 85º- Emitida a notificação de que trata o parágrafo 3º deste artigo, no prazo máximo de 05 (cinco
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 13/06/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 96
  . ADM.COORD.UN.PRIS.REG.V.PARAIBA/LITORA, vem COMUNICAR DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LUX LTDA - CNPJ: 44.259.090/0001-05, já qualificada no contrato número 2022NE01582 e edital CV nº 3801820000120220C00246, acerca da decisão proferida nos autos do processo SAP-PRC-2022/29700:Multa, no valor de R$9,55, Nove Reais e Cinquenta e Cinco Centavos, com fundamento na Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/10/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 9
  irregularidades na aplicação da sanção disciplinar e a expressa vedação a recursos administrativo-disciplinares contra decisão final proferida em sede de processo regular. Dessa forma, mantenho os bem lançados fundamentos constantes na decisão final. (CORREGPM — 010/348/21) Despacho do Comandante-Geral, de 19-4-2021 Processo Administrativo Disciplinar 1BPMI-001/103/20. Interessado: ex-Sd PM 146851-A Weslley
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/04/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 63
  Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 026.888/2018 - Protocolo 385.336/18). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0922/2020, publicada no D.O.E. em 10/10/20 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 16º
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/03/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 12
  encaminhamento do processo sancionatório para a Diretoria de Finanças, bem como a análise individualizada da douta Consultoria Judiciária da Policia Militar. 7.0 Chefe da Divisão de Finanças deverá: 7.1. publicar esta decisão em Diário Oficial; 7.2. após o decurso do prazo recursal, intimar a empresa para recolher ao Tesouro do Estado a multa aplicada, nos termos do art. 9º, da Resolução nº SSP
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/02/2022