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  ), o assunto foi submetido à apreciação da egrégia Presidência, que, em virtude do advento da Resolução nº 06/20, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 19/09/2020, destinada a “regulamentar a aplicação de sanções e as hipóteses de rescisão contratual, além de definir competências na condução dos processos administrativos sancionatórios”, com decorrente revogação da Resolução nº 05
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/12/2020
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  Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 035.055/2019 - Protocolo 445.397/19). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0149/22, publicada no D.O.E. em 12/04
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/10/2022
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  Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 033.732/2019 - Protocolo 438.931/19). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0048/2022 publicada no D.O.E. em 23/02
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/09/2022
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  Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 031.694/2019 - Protocolo 426.445/19). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0744/2020, publicada no D.O.E. em 02
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/02/2022
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  $ 475,20 (quatrocentos e setenta e cinco reais e vinte centavos), nos termos do inciso III do artigo 5º, c/c inciso VI, do artigo 7º, ambos da Resolução nº SSP-333/05 e cic artigo 86 e 87 da Lei Federal Nº 8.666/93. 2. O Encarregado do Processo Sancionatório deverá: 2.1. publicar esta decisão em Diário Oficial; 2.2. após o decurso do prazo recursal, intimar a empresa para recolher ao Tesouro do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/08/2021