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  Processo Sancionatório por atraso na entrega do objeto, uma vez que houve impacto no prazo devida as análises realizadas pela Contratante, devido ao atendimento de demandas mais prioritárias, não havendo então culpa exclusiva da Contratada no atraso, motivo pelo qual decido pela não instauração de Processo Sancionatório por restar o atraso justificado. 9. "Ex positis”, sendo certo que o presente
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/10/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 2 > Pag. 3
  SILVA - 12170292 - SAP-PRC-2020/22280; Defiro o enquadramento da licença para tratamento de saúde de 30 dias a contar de 24/10/2020, publicada no D.O.E. de 05/05/2022, como decorrente de nexo causal acidentário, nos termos do art. 194 EFP. ANTONIO FERNANDO LEME DA SILVA - 12170292 - SAP-PRC-2020/22280; Defiro o enquadramento da licença para tratamento de saúde de 30 dias a contar de 23/11/2020
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/08/2022
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 6
  . $ 1º - Será admitida tolerância de até 15 (quinze) minutos de atraso para o embarque, a partir do horário divulgado, apenas na Unidade da Av. Francisco Bicalho. S$ 2º - Nos demais pontos, a duração das paradas ficará restrita ao tempo necessário ao embarque. ANEXO III DAS OPERAÇÕES LEI SECA Art. 1º - As operações Lei Seca são realizadas através da integração de esforços da SEGOV, PMERJ, DETRAN
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 27/02/2020
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  decorrentes de cancelamentos, atrasos ou antecipações dos INVESTIMENTOS MÍNIMOS INICIAIS previstos no ANEXO II, quando causados por fatores de risco ou responsabilidade do CONCEDENTE, ou quando caracterizado o benefício previsto na subcláusula 26.2.2, a recomposição será realizada levando-se em consideração os valores atribuídos aos investimentos nos estudos que embasaram a CONCESSÃO, conforme
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/10/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 171
  UO 0180.05 — CORPO DE BOMBEIROS UGE 180.200 — CSM/MOpB DESPACHO Nº CSM/MOpB - 004/300/23 1. Após análise do parecer elaborado pelo encarregado do Processo Sancionatório de Portaria nº CSM/MOpB-002/300/22 - protocolo nº 180200.2022.04596.SADM, passo a expor o que segue: 1.1. é sabido por todos, que o contrato faz lei entre as partes, conhecido como “pacta sunt servanda”, no qual decorre liberdade
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/02/2023