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  $ 1275,74, nos termos do inciso VI do artigo 7º da Resolução SSP-333/05, aplicada pelo Dirigente da UGE 180.186 - CPA/M-2 (fls. 252/268). 2. A recorrente foi acusada de ter atrasado em 49 dias na entrega da viatura M-46216 descumprido item do contrato, referente ao Pregão Presencial CMM-195/0012/19, vinculado à Ata de Registro de Preço CMM-006/40.2/19. 3. O Processo Sancionatório foi instaurado em
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/02/2021
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  $ 113,24 E ADVERTÊNCIA PELO ATRASO NA ENTREGA DO MATERIAL. Adoto como fundamentos e razão de decidir o parecer conclusivo do servidor responsável pela condução do processo sancionatório. Para atingir o valor da multa, foi realizado o seguinte cálculo: Base de Cálculo: R$ 987,00 x 0,25% = R$ 2,46 x 30 (dias de atraso - 13/05 a 11/06) = R$ 73,80 Base de Cálculo: R$ 987,00 x 0,5% = R$ 4,93 x 8 (dias de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/06/2023
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  ; 1.3. instaurado o presente Processo Sancionatório e designado o seu Encarregado, o representante legal da Contratada foi devidamente intimado para apresentar suas razões de defesa e apresentar provas sobre o ocorrido, através da Mensagem Eletrônica Nº CPAM1- 327/10.3 /19 enviada dia 13-12-2019. 1.4. a empresa não apresentou, suas alegações de defesa, conforme consta no processo 2. Diante do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/03/2020
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  supracitada NOTIFICADA que houve INADIMPLEMENTO junto a esta Unidade e que em caso de reincidência será instaurado do processo sancionatório. Atenciosamente, Diretor Técnico de Saúde Ill COMUNICADO Processo: SES-PRC-2022/18721 Número de Empenho: - - 2022NE00290 Inadimplemento: Atraso de Entrega Objeto: Aquisição: de Medicamentos e Insumos Hospitalares (Neomicina) Empresa: PRATI DONADUZZI & CIA LTDA CNPJ
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/07/2022
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  Consultoria Jurídica da Polícia Militar, acostado às fls. 97 a 108 e estando os autos do Processo Sancionatório ESSd-004/14.1/21 formalmente em ordem, decido, aplicar à empresa Cirúrgica Ceron Imp. e Exp. Equip. Hospitalar e Veterinário Ltda, inscrita no CNPJ sob o n.18.258.209/0001-15, a penalidade que segue, em face ao atraso injustificado do contrato, consoante ao Convite Eletrônico
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/02/2021